qui, 28 de setembro de 2017
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Cristiane da Costa Nery, procuradora do Município de Porto Alegre (RS), deu entrevista na última segunda-feira (25) ao Jornal do Comércio. Ela falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 233, que estabelece novas regras para o sistema tributário nacional. Segundo Cristiane, “a Reforma Tributária tira autonomia dos municípios”. Para a procuradora, a proposta discutida na Câmara dos Deputados extingue o Imposto Sobre Serviços (ISS), considerado por ela a principal arrecadação no âmbito municipal, e transfere essa tributação para o Estado - com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) -, que ficará responsável pelo repasse da parte que seria equivalente ao ISS.


Questionada sobre por que começar a discutir o tema agora e sobre qual a relação com os municípios, Cristiane ponderou que A PEC da reforma tributária é bastante antiga, foi apresentada em 2008 como PEC 233, e agora foi apresentado um texto preliminar pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly que propõe a reforma tributária no País.


 “De inovação, esse texto propõe uma simplificação do sistema tributário, ou sustenta que há uma simplificação, propõe a extinção de alguns tributos com a criação de novos e agregar alguns já existentes em um único”, afirmou a procuradora.


Cristiane complementou ainda que, para os municípios, a proposta prevê a extinção do ISS, o que significaria a incorporado ao Imposto sobre Valor Agregado, no âmbito do Estado e que não existe ainda, vai ser criado. “Este IVA vai abranger vários outros, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o ISS, por exemplo”, afirmou.


No que diz respeitoso impacto da retirada do ISS para os municípios, a procuradora de Porto Alegre avaliou que, com a Lei nº 157, do final de 2016 e que passou a vales a partir de maio deste ano com a derrubada do veto do presidente, muda a distribuição do ISS em compras com cartões de crédito e débito, que era tributado na sede da empresa do cartão de crédito.

“Porto Alegre, por exemplo, ganhava com toda a tributação de ISS do Banrisul, porque a sede é aqui. Com a alteração da lei, passa a ser tributado no município que tem a maquininha, o tomador de serviço, a loja que está vendendo. Toda a tributação do Banrisul vai passar a ser dividida por todos os municípios que têm a maquininha do Banrisul. Porto Alegre imediatamente perde, mas também ganha com tributação das outras bandeiras que não têm sede aqui, mas são usados aqui. É um tributo importante, foi uma luta dos prefeitos para redistribuir. Aí vem uma reforma que retira da esfera de capacidade tributária própria do município”, disse Cristiane.


A procuradora afirmou que o imposto não deixará de existir. O contribuinte, segundo ela, vai continuar pagando o tributo, só que vai pagar para o Estado, dentro do IVA. E o Estado vai repassar o que é cabível de ISS aos municípios, mas vai cobrar conforme a sua possibilidade de cobrança.


“Hoje temos no município de Porto Alegre, por exemplo, uma equipe de auditores fiscais especializada em cobrança de ISS. O Estado não dispõe desse profissional e não vai priorizar a cobrança de um imposto que não vai ficar no seu caixa. Acontece o mesmo com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que é repassado para os municípios que têm a placa do carro naquela localidade, mas o Estado não prioriza a cobrança desse imposto. Os municípios vão ficar reféns do repasse de recursos. Já se é refém dos repasses constitucionais da União e dos estados. Cada vez mais se enxuga a capacidade tributária”, afirmou.


Leia a íntegra da entrevista no link:

http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/09/politica/586985-reforma-tributaria-tira-autonomia-dos-municipios-diz-cristiane.html

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