No último dia 18, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP), assinada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, solicitando ao Poder Judiciário que obrigue o município de São João Batista a criar a Procuradoria do Município e realizar concurso público no prazo de 60 dias.
O MP pediu ainda a declaração de inconstitucionalidade, por omissão, do Poder Público municipal por não ter criado a Procuradoria Jurídica.
Atualmente, a Procuradoria trabalha com 12 cargos exclusivamente comissionados. Caso a liminar seja concedida, a Prefeitura de São João Batista deverá enviar à Câmara Municipal projeto de lei estruturando a Procuradoria do Município por meio de cargos de carreira preenchidos por concurso público.
A ANPM frisa que, ao exigir concurso público, o município afasta a contratação de amigos, parentes ou membros de partidos políticos. O procurador de carreira garante a defesa do erário e atua no combate à corrupção.
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