ANPM cumpre agenda em Brasília e no Espírito Santo

Brasília/DF - Observatório da Justiça Brasileira

A Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, esteve em Brasília, nos dias 2 e 3 de junho, a convite do Ministério da Justiça, participando do Seminário para Apresentação e Orientação do Observatório da Justiça Brasileira, que contou com palestra do Professor Boaventura Sousa Santos, no dia 2 de junho.

Participaram do evento autoridades, membros das carreiras jurídicas, entidades da sociedade civil, ONGs e movimentos sociais: Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça; César Ásfor Rocha, Presidente do STJ; Rogerio Favreto, Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; Boaventura de Sousa Santos (Diretor do Centro de Estudos Sociais/UC); José Geraldo de Sousa Junior (Universidade de Brasília); José Ribas Vieira (Universidade Federal do Rio de Janeiro); Paulo Abrão Pires Júnior, Presidente da Comissão de Anistia/MJ; e Pedro Vieira Abramovay, Secretário de Assuntos Legislativos/MJ, integraram a Mesa de Abertura, no dia 3 de junho.

Apresentados os estudos feitos pela Universidade de Brasília e Universidade Federal do Rio de Janeiro, foram discutidas ideias, propostas e opiniões sobre o que se pensa para o Observatório, com vistas a uma justiça mais ágil, acessível e cidadã.

Cristiane da Costa Nery, como representante da advocacia pública, manifestou-se no sentido de que todos os atores essenciais à justiça no país devem participar e integrar de alguma forma o projeto, se o objetivo é uma justiça mais efetiva "e nisso deve se incluir a advocacia pública, pois representantes dos entes federados, sujeitos em uma parte bastante significativa dos processos que tramitam no Judiciário, sendo, ainda, responsáveis por participar da formulação das políticas que podem evitar o acionamento desnecessário do Judiciário".

No final do evento, foi assinada portaria pelo Ministro da Justiça designando grupo ministerial para iniciar o projeto de implementação do Observatório, com prazo de 120 dias para término dos trabalhos.

Contextualização

A partir de junho de 2007, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, inaugurou um processo de discussão e estudos acerca da viabilidade de implementação de um Observatório voltado para a melhoria do Sistema e das Políticas Públicas de Justiça.

Neste sentido, foi assinado, no dia 6 junho de 2007, durante o Seminário "Democratização do Acesso à Justiça", um Acordo com o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, que tem o objetivo de unir esforços na realização de estudos que verifiquem a viabilidade de implantação do Observatório da Justiça Brasileira.

Vitória/ES - I Congresso da Advocacia Pública no Espírito Santo

A Presidente da ANPM participou, nos dias 4 e 5 de junho, do I Congresso da Advocacia Pública no Espírito Santo, que teve o apoio da ANPM, a convite dos organizadores, entre eles Evandro de Castro Bastos, Vice-Presidente da ANPM. No dia 4, foi coordenadora do Grupo de Trabalho dos Procuradores Municipais, juntamente com a procuradora Flavia Marchesini, de Vitória; no dia 5, participou do Grupo de Trabalho das Comissões da Advocacia Pública, juntamente com o Vice-Presidente da ANPM, Evandro de Castro Bastos, e o Presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB, Willian Guimarães, ambos coordenadores do GT.

Também no dia 5, além de participar do almoço de confraternização da APROVI - Associação dos Procuradores de Vitória, apresentou os enunciados aprovados pelo GT Procuradores Municipais, manifestando-se em nome da ANPM, assim como os demais representantes de entidades da advocacia pública. O Congresso encerrou com a conferência do Min. José Antonio Dias Toffoli. Mais de 250 pessoas participaram do evento, entre eles procuradores municipais de várias cidades do Espírito Santo e também de Belo Horizonte/MG; Porto Alegre/RS; Indaiatuba/SP. Houve filiações à ANPM.

Além da participação nos eventos, Cristiane da Costa Nery conversou com o Presidente do Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, Procurador-Geral de Vitória, Jader Ferreira Guimarães, sobre os temas do XXXVI Fórum Nacional de Procuradores-Gerais, que ocorrerá em Porto Alegre; com o Deputado José Eduardo Cardozo, Coordenador da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, sobre o tema que abordará sobre a carreira no II Congresso de Direito Municipal, em Porto Alegre.

Prefeito de Vitória - Frente Nacional de Prefeitos

A Presidente reuniu-se ainda com o Prefeito de Vitória, João Coser, Coordenador da Frente Nacional de Prefeitos, a quem apresentou o ingresso da ANPM como amicus curiae na PSV - Proposta de Súmula Vinculante 18 e outras iniciativas quanto à constitucionalização da carreira, solicitando a leitura das razões da Associação Nacional entregues e o apoio aos pleitos de valorização e organização da carreira.

Confira os enunciados aprovados:

INSTITUCIONAIS

1) É ilegal a contratação, pelo ente público, de advogado para a defesa de atos praticados por agentes políticos;

2) Não compete aos Procuradores Municipais promover a defesa pessoal dos agentes políticos perante os Tribunais de Contas.

CORPORATIVOS

1) O Advogado Público, nos termos do Art. 23 da Lei n.º 8.906/94, faz jus à verba honorária de sucumbência, ante a natureza do exercício da sua função. Não se caracterizando esta como verba pública (APROVADO POR UNANIMIDADE);

2) A representação judicial e a consultoria jurídica do Município deverão ser exercidas exclusivamente pelo Procurador Municipal de carreira, aprovado em concurso público específico, impondo-se a inserção dessa previsão nas Leis Orgânicas Municipais, em observância sistêmica à Constituição Federal;

3) O teto remuneratório do Procurador Municipal é o de Desembargador, nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Referências: ANPM