No último dia 4, em audiência do Ministério Público de Pernambuco, o prefeito da cidade de Santa Cruz do Capibaribe (PE), Edson de Souza Viera, reconheceu a necessidade da realização de concurso para o cargo de procurador municipal, além de enviar projeto de lei que cria estrutura logística para a Procuradoria.
Ficou deliberado que o prefeito enviará, no prazo de 10 dias, a alteração da Lei Municipal n° 1.583/2006, que institui a Procuradoria Geral do Município, modificando os artigos que estabelecem a forma de provimento dos cargos de procuradores municipais, de comissão para efetivo mediante concurso público de provas e títulos.
A ANPM frisa que a decisão é de suma importância para o fortalecimento da advocacia pública municipal. Ao exigir a realização de concurso público para procurador, o município afasta a contratação de amigos, parentes ou membros de partidos políticos.
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