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quarta, 06 setembro 2017

Município de Água Branca (AL) sanciona Lei Orgânica

No último dia 25 foi sancionada a Lei nº 683, que trata da organização da Procuradoria Geral do Município de Água Branca (AL). A lei foi aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal do Município.

 

Com isso, o prefeito José Carlos de Carvalho confere autonomia técnica, administrativa e financeira, pois os procuradores poderão exercer suas funções de maneira independente, seguindo sempre os princípios constitucionais.

 

A ANPM reforça que a aprovação da Lei Orgânica é um grande avanço para a advocacia pública e um exemplo para todos os municípios do país.

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