ter, 05 de setembro de 2017
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No último dia 29, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) ingressou, na condição de Amicus Curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade em questão para que a Corte declare que são constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
Segundo o Sinprofaz, a pedido declaratório não pode ser julgado procedente, já que não foi demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante.
ANPM ressalta que o procurador de carreira garante a defesa do erário e atua no combate à corrupção. Ao exigir concurso público, o município afasta a contratação de amigos, parentes ou membros de partido político.
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