Projeto de lei que previa o fim dos prazos privilegiados para a Fazenda Pública foi arquivado

Leiam abaixo a boa notícia fruto de uma trabalho antigo da entidade. Todavia, antes de passar a sua leitura, vale ressaltar que a ANAPE atuou firmemente com os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cujo Presidente é o Senador Demóstenes Torres, do Estado de Goiás, amigo da ANAPE. Além do mais, a entidade combateu o projeto na Comissão da Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da qual faz parte. A ANAPE também agradece a seu ex-Presidente e atual Presidente do Conselho Consultivo, Dr. Omar Coelho, por ter combatido tal projeto de forma incisiva no Conselho Federal da Ordem, pois atualmente é Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Alagoas.

Segue a notícia:

Projeto de lei que previa o fim dos prazos privilegiados para a Fazenda Pública foi arquivado

O Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 61/2003, apresentado pelo então Deputado Federal José Roberto Batochio (PDT-SP), pretendia revogar o art. 188 do Código de Processo Civil, que confere à Fazenda Pública e ao Ministério Público prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Tal proposição havia sido aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, mas foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

No dia 19 de maio, terminou o prazo para interposição de recurso no sentido de que a matéria continuasse a tramitar, e o PLC foi encaminhado ao arquivo.

Referências: ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado, 20 de maio de 2009.