O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP condenou a empresa Criart Tech do Brasil Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios à Fazenda Pública Municipal em benefício dos procuradores do município de Santa Bárbara D’Oeste.
Mesmo antes da edição do Novo Código de Processo Civil de 2015, o município de Santa Bárbara d'Oeste já tinha editado a Lei Municipal nº. 3.081/09, regulamentando o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores municipais.
Os honorários são o resultado de uma grande vitória em favor da administração pública e da defesa do erário.
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
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