ANPM participa de campanha em defesa da aplicação correta do Fundef no Maranhão

A ANPM participou do lançamento de uma campanha para garantir que recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) tenham correta aplicação nos municípios do Maranhão (MA). O montante bilionário deve ser utilizado na educação e não no pagamento indevido de advogado contratados sem licitação.

Mesmo com o recebimento dos valores devidos garantido judicialmente, pelo menos 113 municípios do estado contrataram três escritórios de advocacia sem licitação para tentar acelerar a liberação desses recursos.  Por esse motivo, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão determinou a suspensão dos pagamentos dos honorários advocatícios e o cancelamento dos contratos.

A ação interinstitucional argumenta que não existe qualquer justificativa legalmente admissível para a contratação direta, sem licitação, das três empresas. Também defende que os recursos públicos devem ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e seu uso indevido para pagamento de honorários advocatícios configura, em tese, ato de improbidade administrativa.

Além da ANPM, a campanha conta com a participação da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público do Estado do Maranhão, do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas do Maranhão, do Tribunal de Contas da União/Seccex-MA, da Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, e da Associação dos Procuradores do Município de São Luís.