Decisão de Promotoria de Justiça de Beberibe reforça contratação de assessoria jurídica como ato de improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de Beberibe, do Ministério Público do Estado do Ceará, recomendou ao prefeito da cidade e à Comissão de Licitação do Município, que se abstenha de licitar e ou de contratar empresas que prestem serviços consistentes em consultoria e/ou assessoria jurídica.

Entre as considerações, foram citadas que o Município tem um órgão específico que desempenha exatamente as funções que deseja contratar através da licitação mencionada, e que a representação processual e a consultoria jurídica do município deve ser desempenhada exclusivamente por sua Procuradoria Jurídica.  Também foi mencionado que a prática constitui ato de improbidade administrativa, causa prejuízo e dano ao erário.

A ANPM reforça a importância da recomendação dada à Prefeitura de Beberibe para o combate à corrupção. A associação enfatiza, também, que os procuradores oriundos de concurso público, afasta a contratação de amigos, parentes ou membros de partido político. O procurador de carreira garante a independência e o fortalecimento da advocacia pública.