O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu, em 5 de julho, uma recomendação solicitando suspensão dos pagamentos referentes ao contrato firmado entre o município de Porto Rico do Maranhão e escritório de advocacia. A responsabilidade pela recuperação dos créditos deverá ser transferida à Procuradoria Municipal.
O contrato foi firmado por inexigibilidade de licitação, visando o recebimento de créditos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), transformado em 2006 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Além da inexigibilidade de licitação, o MP apontou também que foi um contrato de risco, por não estabelecer um preço exato, e o pagamento dos serviços advocatícios com recursos exclusivamente vinculados ao Fundeb.
A decisão do MPMA, em consonância com os ditames constitucionais, reforça a importância do fortalecimento da advocacia pública municipal, em respeito à legalidade, economicidade e eficiência da administração.
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