Município de Batatais (SP) é condenado por assédio moral a procuradores

O Município de Batatais foi condenado por prática de assédio moral contra procuradores locais. A conduta foi perpetrada pelo Prefeito do Município da legislatura anterior (término em dezembro de 2016) e respectivo Secretário da Justiça.

Os atos consistiram na retirada da estrutura humana e material da Procuradoria Geral; na remoção das atribuições exclusiva dos reclamantes; no aumento ilegal e sorrateiro da jornada de trabalho dos autores, sem o pagamento remuneratório devido; na criação de obstáculos às atividades dos Procuradores, aumentando abruptamente o volume das atividades, com a diminuição de tempo para o cumprimento dos prazos; no desprezo aos inúmeros ofícios enviados pelos advogados públicos a fim de que fossem paralisadas as atuações degradantes e prejudiciais, tanto em face dos autores quanto em prejuízo ao próprio Município.

O processo ressalta ainda que “a Constituição da República assegura a todos os cidadãos, indistintamente, o respeito à dignidade humana, os valores sociais do trabalho, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

A ANPM parabeniza a decisão e manifesta o pleno apoio aos procuradores municipais. A associação trabalha constantemente para alterar a realidade de afronta aos interesses da categoria, buscando melhorias para a classe e o fortalecimento da Advocacia Pública.