Na última quarta-feira (14), o Projeto de Lei 238/17, que estabelece uma nova organização na estrutura administrativa do Município de Belo Horizonte (MG), foi votado na Câmara Municipal com emendas defendidas pela Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte – APROM/BH.
As
emendas garantem que a Procuradoria-Geral do município tenha exclusividade em relação à consultoria e assessoramento jurídico e ao controle prévio da inscrição em dívida ativa dos créditos devidos aos cofres públicos - para evitar também transtornos aos contribuintes e indenizações, decorrentes de cobranças indevidas, preservando o erário municipal.
Constava na proposta inicial a transferência da delegação da consultoria e da assessoria jurídica do município à profissionais do direito que não prestaram concurso público e o repasse da inscrição da controle da dívida ativa municipal à secretaria financeira do município.
O projeto agora passará por sanção do prefeito, onde se espera a manutenção das emendas em defesa da Procuradoria Municipal.
A ANPM segue ao lado da APROM/BH lutando pelo fortalecimento da carreira dos procuradores municipais, para que os atos administrativos fiquem dentro dos padrões de legalidade e, assim, se obtenha uma melhor gestão pública.
• Categorias
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
Quero ser um associado