ANPM encaminha ofício para Prefeita e Presidente da OAB

A Presidente da ANPM, Procuradora do Município de Porto Alegre Cristiane da Costa Nery, encaminhou ofício à Prefeita de Betim/MG e Presidente da OAB/MG informando sobre relatos que tem recebido acerca de constrangimentos profissionais na PGM de Betim, solicitando averiguação sobre as condições de trabalho dos Procuradores Municipais, "lembrando que as prerrogativas funcionais de autonomia e independência são garantidas pela Constituição Federal".

A seguir, a íntegra dos documentos:

ANPM 013/2009

Porto Alegre, 27 de abril de 2009.

Exma. Sra.

Maria do Carmo Lara Perpétuo,

DD. Prefeita de Betim/MG.

Rua Prof. Osvaldo Franco, 55

Betim – MG

CEP: 32.510-050

Excelentíssima Senhora Prefeita:

A ANPM – Associação Nacional de Procuradores Municipais, através de seus associados, está recebendo relatos preocupantes sobre fatos que estão ocorrendo na PGM/Betim que podem ser classificados como constrangimento profissional dos Procuradores daquela Casa. Gostaria de, em nome da Advocacia Pública Municipal, solicitar-lhe informações sobre a real situação das condições de trabalho dos Procuradores deste Município, lembrando que as prerrogativas funcionais de autonomia e independência são garantidas pela Constituição Federal.

Os Procuradores Municipais têm como atribuição funcional a garantia da legalidade dos atos administrativos e, por isso, estão inseridos no eixo estrutural da organização político-administrativa do ente federativo. Por isso, Sra. Prefeita, o Procurador é o principal suporte técnico do Executivo que atua com eficiência, transparência e legitimidade. A ANPM, juntamente com a OAB, tem como objetivo assegurar as prerrogativas dos Procuradores, que é, ao fim e ao cabo, uma garantia de governabilidade do Executivo Municipal.

Certos do seu empenho para restabelecimento da normalidade das relações institucionais.

Cordialmente,

Cristiane da Costa Nery

Presidente da ANPM.

ANPM 014/2009

Porto Alegre, 27 de abril de 2009.

Ilmo. Sr.

Dr. Raimundo Candido Junior,

M. D. Presidente da OAB/MG

Belo Horizonte/MG.

Ilustríssimo Senhor Presidente:

A ANPM, através de seus associados, está recebendo informações muito preocupantes sobre fatos que estão ocorrendo na PGM/Betim que podem ser classificados como constrangimento profissional dos Procuradores daquela Casa. Gostaria de, em nome da Advocacia Pública Municipal, solicitar-lhe a averiguação da real situação das condições de trabalho dos Procuradores desse Município, recebendo a Associação local de Procuradores (APAMBE), presidida pelo Dr. Cirilo Moreira Junior.

Confirmadas as denúncias, solicitamos a intervenção da Comissão de Advocacia Pública de Minas Gerais para estabelecer medidas de garantia das prerrogativas funcionais dos Procuradores e restabelecimento da legalidade nas relações institucionais.

Certa de que contaremos com o apoio dessa Seccional, a exemplo das demais Seccionais de nosso país, na luta pela defesa do exercício da advocacia, seja pública ou privada, remetemos cordiais saudações.

Cristiane da Costa Nery

Presidente da ANPM

Referências: Adriana Vargas/ Assessora de Comunicação