No último dia 25, foi publicado no Diário Oficial a Lei Municipal nº 7550/2017, que reestrutura a administração pública de Guarulhos (SP). A medida transforma os procuradores em estatutários, além de criar uma Procuradoria-Geral Municipal com membros de carreira e com plena autonomia administrativa, técnica e financeira, atributos essenciais para o pleno exercício da advocacia pública.
A Procuradoria será vinculada diretamente ao prefeito e terá por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo municipal, bem como a representação judicial, o controle, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal e o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel.
A ANPM parabeniza os esforços dos procuradores de Guarulhos em instituir uma Procuradoria independente e autônoma. A associação ainda ressalta que a Lei Municipal de Guarulhos é um grande avanço para a advocacia pública e um exemplo para todos os municípios do país. 
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