Atendendo pedido liminar pleiteado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso a Justiça determinou que o município de Colniza realize concurso público para a contratação de servidores. A prefeitura contava com 1.150 colaboradores, sendo apenas 441 concursados.
A administração municipal estava, desde 2011 (quando realizou o último concurso público), fazendo contratações de prestações de serviços pelo Sistema de Registro de preços, com inexigibilidade de licitações, bem como mediante contratação de trabalhadores temporários, incluindo serviços advocatícios.
A administração agora terá de apresentar ao Legislativo projeto de lei de criação de cargos. Em caso de descumprimento da decisão, a Justiça fixou multa diária no valor de R$ 1 mil a ser paga pelo prefeito e presidente da Câmara.
A ANPM reforça a importância do concurso público para advogados a serviço do município. A prática afasta a contratação de amigos, parentes ou membros de partido político. O procurador de carreira garante a defesa do erário e a independência da advocacia pública.
• Categorias
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
Quero ser um associado