A Lei Orgânica da Procuradoria de Araraquara (SP) foi aprovada e sancionada pela Câmara Municipal, garantindo à administração pública a autonomia administrativa, técnica e financeira, valores essenciais da advocacia pública.
Em ofício encaminhado para a Câmara, o prefeito da cidade, Edinho Silva, ressalta que a nova legislação levará ao grau máximo a autonomia dos procuradores do município, no exercício de suas atribuições, tornando-os independentes, inclusive, na escolha da direção do órgão.
A ANPM reforça que a Lei Orgânica de Araraquara é um grande avanço para a advocacia pública, um marco para os procuradores e um exemplo para todos os municípios do país.
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
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