No último dia 29, Procuradores do Município de Rosa na protocolizaram representação na Promotoria de Justiça de Rosana na qual denunciam prática de atos de perseguição política e de desvio de finalidade pelo gestor, objetivando enfraquecer a advocacia pública municipal concursada, violando o art. 132 da Constituição Federal de 1.988 e art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo.
Um das propostas pretende criar Secretaria de Assuntos Jurídicos, que contaria com os cargos políticos comissionados de Secretário, Secretário Adjunto, e Assessor Técnico Jurídico, hierarquicamente superior à Procuradoria, os quais avocariam as atribuições dos Procuradores de carreira, funcionando inclusive como instância recursal. De acordo com os representantes, tal proposta prestigia a ilegalidade e vai de encontro ao modelo de advocacia pública contemplado pela Constituição Federal.
Enquanto prefeito teria ordenado remoção de servidores à revelia de lei municipal e editado atos administrativos despidos de legalidade, com o intuito de prejudicar e enfraquecer a atuação do órgão.
Ainda de acordo com o documento, a autoridade teria encaminhado projetos de lei eivados com vícios de inconstitucionalidade à Câmara Municipal de Rosana, sem prévia consulta jurídica à Procuradoria, capazes de causar potencial desfalque ao erário.
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