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Debateram o tema ontem (22), na OAB Santos, além do presidente da ANPM, Carlos Mourão, a Dra. Valéria Cristina Farias, procuradora do estado de São Paulo e a Dra. Marina Camargo Aranha Lima, coordenadora de atuação proativa da Procuradoria Regional da União da 3ª Região - AGU.
O presidente da ANPM, Carlos Mourão, explanou que é obrigação funcional a realização da análise prévia de legalidade pelo advogado público, e, para tanto, as instituições precisam evoluir para que sejam autônomas, independentes e efetivas na sua missão constitucional.
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