O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou à Prefeitura Municipal de Itaboraí a regularização do quadro de pessoal da Procuradoria Municipal. A medida implica na criação de cargos efetivos, extinção de cargos comissionados, exoneração de servidores com vínculo precário e realização de concurso público. Dessa forma, as atividades relativas à representação judicial, assessoria e consultoria jurídica, serão desempenhadas exclusivamente por Procuradores Municipais do quadro efetivo.
A decisão ocorreu após a realização do Relatório de Inspeção Extraordinária em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014. As falhas encontradas envolvem admissões e acumulações indevidas de cargo, desvio de função e irregularidade na concessão de parcelas remuneratórias.
A ANPM reforça a importância do concurso público para advogados a serviço da União, afastando a contratação de amigos, parentes ou membros de partido político. O procurador de carreira garante a independência e o fortalecimento da advocacia pública.
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