O presidente da Associação dos Procuradores do Município de Santo André (APMSA) Dr. Daniel Koiffman, acompanhado e com o apoio do Presidente da ANPM, Dr. Carlos Mourão, protocolou na ultima segunda feira (5) uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo requerendo que Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade para que a legislação de Santo André se adeque a estrutura administrativa que a Constituição Federal.
A representação pede que seja parte da lei orgânica do município que o Procurador Geral seja um profissional de carreira, que a Procuradoria Municipal responda diretamente ao Prefeito e que controle de legalidade na cidade seja exercido exclusivamente por procuradores. Na ultima quarta feira (30) o presidente da ANPM reforçou, em encontro com o prefeito eleito de São Paulo João Dória, a importância de uma lei que garanta a independência da procuradoria municipal. (Veja Aqui)
• Categorias
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
Quero ser um associado