A Associação Nacional dos Procuradores Municipais-ANPM, por meio da presente nota de repúdio, vem prestar apoio e solidariedade aos colegas Procuradores aracajuanos, ativos e aposentados, prejudicados em virtude dos constantes atrasos no pagamento de sua remuneração.
O pagamento em dia da remuneração, verba de natureza alimentar, é medida que se impõe aos administradores públicos, em respeito à legalidade, à moralidade e à dignidade da pessoa humana, além de representar o mínimo de respeito pelos servidores públicos, especialmente pelos advogados da carreira que defende os interesses da municipalidade.
É inaceitável que a Administração promova o preterimento da remuneração dos seus servidores, pois esta deve figurar no rol de prioridades da gestão orçamentária, seja em atendimento ao princípio da continuidade do serviço público, seja porque se trata de um direito fundamental social, protegido pela Constituição Federal.
Compreendemos o delicado momento por que passam os entes públicos em todo País. Entretanto, esta realidade exige dos gestores públicos responsabilidade e discernimento no trato com os recursos.
Como integrantes de uma carreira que se pauta na ética, na defesa da legalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública, unimo-nos aos Procuradores do Município de Aracaju e reivindicamos, junto com os colegas, a urgente regularização no pagamento de suas remunerações.
Brasília, 28 de novembro de 2016.
Carlos Figueiredo Mourão
Presidente da ANPM
Arício da Silva Andrade Filho
Delegado estadual da ANPM em Sergipe
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