Procuradores formulam propostas para melhorar a atuação das procuradorias municipais

 

No segundo dia do XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, procuradores de todo o país se distribuíram em grupos de trabalho para definir as propostas que serão votadas no plenário do Congresso nesta quinta-feira (10). A partir da votação, serão definidos enunciados que vão orientar a atuação das procuradorias de municípios brasileiros. Os painéis foram divididos por temas e contaram ainda com palestras e debates.

 

Uma das principais discussões do painel dedicado a urbanismo e meio ambiente girou em torno dos meios de transporte disponibilizados via aplicativos para celulares, como o Uber. “Houve consenso que é competência do município regular esse tipo de serviço. Ele deve propor uma lei que oriente como o serviço deve ser prestado”, afirmou Cinara Vila, procuradora de Novo Hamburgo (RS), responsável pela coordenação dos trabalhos do grupo. Os procuradores também trabalharam em questões ligadas ao direito à moradia, ocupações de áreas públicas, regularização fundiária e valorização de áreas da cidade utilizadas simultaneamente para moradia e comercio.

 

Os trabalhos do painel “Município em juízo” começaram com palestra sobre o tema judicialização da saúde, ministrada pelo Secretário de Saúde da prefeitura de Maceió, José Thomáz Nonô, e pelo procurador de Maceió, Guilherme Lanzillotti. Inspirados pelo debate, os procuradores se debruçaram sobre o tema e encontraram questões que atingem vários municípios brasileiros. É comum, por exemplo, que um cidadão que mora em determinado município busque acessar medicamentos pela via judicial em uma cidade vizinha, ou seja, sem acionar o seu município de origem, o que pode prejudicar a gestão da saúde naquela localidade. “Embora pareça óbvio, essa lógica não tem sido respeitada em várias cidades. Por isso vamos propor um enunciado para reforçar essa necessidade”, disse Ravi Peixoto, procurador de João Pessoa e presidente dessa mesa.

 

Dois procuradores de Aracaju, Rainara Macedo e Renan Rocha, presidiram o painel sobre tributos, repasses e orçamentos. Os procuradores presentes estudaram formas de melhorar a arrecadação municipal e discutiram, entre outros temas, questões relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Territorial Rural (ITR). “Tentamos uniformizar o entendimento entre as procuradorias, formulando súmulas para facilitar a atuação dos procuradores no dia-a-dia”, explicou Rainara.

 

No grupo de trabalho sobre licitações e contratos, os trabalhos foram conduzidos pelo procurador Daniel Koiffman, de Santo André. As propostas de enunciados dos procuradores vieram de discussões de temas como formas de contratação da administração pública, fiscalização de contratos, a possibilidade de participação de um único licitante em um certame, a Lei Complementar 123 e as licitações exclusivas para pequenas empresas.

 

No painel dedicado a questões de pessoal e do universo do procurador como servidor público foram discutidos 11 temas que geraram três propostas de enunciados. Entre elas, está a contribuição previdenciária sobre honorários advocatícios. “Essa questão é bastante relevante e não vem sendo discutida só aqui, mas praticamente em todo o Congresso”, afirmou Simone Custódio, procuradora de Porto Alegre, que presidiu os trabalhos do grupo.

 

O grupo de trabalho dedicado a carreira e atuação do procurador municipal, coordenado pelo procurador Francisco Bertino, de Salvador (BA), também discutiu assuntos de interesse da categoria. Os procuradores identificaram a necessidade de maiores investimentos em qualificação e capacitação de procuradores e trataram ainda de questões ligadas ao pagamento de honorários a procuradores: “É uma percepção contemplada e confirmada pelo novo Código de Processo Civil. É importante que os procuradores saibam o que devem fazer para receber esses honorários dentro da lei”, defendeu Bertino.

 

As propostas de enunciados serão discutidas e votadas nesta quinta (10) ao longo de todo o dia no plenário do Congresso. Na sequência, será realizada a assembleia nacional da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). A cobertura completa pode ser acessada no site da associação ou em seus canais no Twitter e no Facebook.