Procuradorias de Mogi das Cruzes acolhem ofício da ANPM e oficiam OAB para participar dos concursos de Procurador Municipal

A Procuradoria Geral Municipal e a Procuradoria da Câmara de Mogi das Cruzes contarão com a participação da OAB nos seus respectivos concursos públicos para o provimento do cargo efetivo de procurador municipal.

 

A ação está em sintonia com o entendimento da ANPM, que recomendou a participação da Ordem dos Advogados, por meio de ofícios (290 e 294/ANPM), com o objetivo de reforçar a fiscalização e lisura no processo seletivo.

 

Além disso, a obrigatoriedade da participação da Ordem nos concursos públicos de procurador municipal decorre da própria Constituição Federal, que, ao tratar da  Advocacia  Pública (Seção  II  do  Capítulo  IV  –  Das  Funções Essenciais à Justiça),  exige o seu  acompanhamento em todas as fases.

 

A Procuradoria Geral Municipal de Mogi das Cruzes respondeu prontamente à ANPM e informou que já havia dado andamento à formalização do convite de participação da Ordem no certame.

 

O subprocurador Geral de Mogi das Cruzes, Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho, ressaltou ter convidado o Presidente da 17ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Mogi das Cruzes, Marcelo Eduardo Inocêncio.

 

Carvalho agradeceu a atenção e o empenho dispensados pela ANPM no sentido de colaborar para a lisura do concurso público para o cargo de Procurador Jurídico da P.G.M.M.C. e se colocou à disposição da Associação.

 

Já a Câmara Municipal informa que também observou o ofício, requerendo da OABSP que fizesse a indicação, o que se efetivou no dia 27 de outubro de 2016 através do ofício GP 448/16. Para este concurso foi indicado o conselheiro Marco Antonio Pinto Soares Júnior.

 

A ANPM parabeniza à PGM e à Câmara de Mogi das Cruzes pela abertura e condução do concurso público, pois, além de compatível com as diretrizes constitucionais, demonstra o seu apreço pela valorização e fortalecimento da Advocacia Pública local. Parabeniza, ainda, a associação local (APAMAT) pelo apoio empreendido.