A APROME comemora importantes vitórias judiciais no seu segundo aniversário

A Associação dos Procuradores Municipais de Mesquita (APROME), apesar de ter apenas dois anos de fundação, já celebra inúmeras vitórias judiciais angariadas em favor dos seus associados e dos cidadãos de Mesquita.

 

Neste período, a Associação ajuizou várias ações coletivas, dentre as quais uma Ação Civil Pública (ACP) cujo principal objetivo é o de impedir o aparelhamento da Administração por cargos comissionados. Na ação, a entidade demonstrou que várias Secretarias municipais empregavam, como principal mão de obra para a execução dos serviços públicos, “cargos de confiança” para o exercício de funções burocráticas que deveriam ser providas por servidores de carreira.

 

Em outra ação civil pública, a APROME obteve tutela judicial liminar para compulsar o Município a fornecer contratos administrativos de infraestrutura e de shows artísticos para a comemoração do aniversário da cidade. Nesta ação, que prossegue na Justiça, a APROME requer a anulação dos contratos, com fundamento nos vícios de legalidade apontados, bem como a responsabilização dos agentes públicos envolvidos pela prática de ato de improbidade.

 

Na defesa específica dos seus associados, a APROME conseguiu suspender judicialmente os efeitos da Portaria PGM 006/2016, que instituiu uma comissão de sindicância com o objetivo de responsabilizar os procuradores efetivos filiados à APROME por atos praticados por servidores comissionados extraquadros.No total, foram três procedimentos judiciais em face de processos disciplinares ilegais e persecutórios, todos exitosos.

 

 Valorização profissional

Finalmente, a APROME festeja importante vitória obtida em ação coletiva que implica na imediata valorização salarial dos procuradores do Município, corrigindo grave distorção remuneratória existente entre as demais categorias de procuradores do Estado.

 

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao desprover a apelação do Município de Mesquita, manteve a sentença que condenou o ente a reajustar os vencimentos dos Procuradores do Município.

 

A demanda foi movida após a prática de vários atos pelo Chefe do Executivo local que visavam o enfraquecimento da carreira, dentre os quais a suspensão das nomeações dos candidatos aprovados no último concurso para procurador do município, a redução do número de cargos de procurador e a ausência de atos de progressão na carreira.

 

Segundo o presidente da APROME, Igor Menezes, a união e a dedicação dos seus filiados foram determinantes para alcançar êxito nessas ações judiciais.

 

Associação Nacional dos Procuradores Municipais

A Associação dos Procuradores Municipais de Mesquita, que é filiada à Associação Nacional dos Procuradores Municipais, recebeu a visita de membros da Diretoria da ANPM em 2015, para relatar casos graves de desrespeito às suas prerrogativas funcionais e de assédio moral.

 

A então presidente da ANPM, Geórgia Campello, juntamente com o vice-presidente, Raphael Serafim e o Diretor de Filiação, Vitor Penno Reis, após tomarem conhecimento dos relatos, oficiaram o Ministério Público e a OAB do RJ para acompanharem o caso.

O Presidente da ANPM, Carlos Mourão, parabeniza a APROME pela sua pró-atividade na defesa dos interesses da categoria, bem como a sua atuação pela preservação do interesse público e de observância aos princípios constitucionais em Mesquita.