O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) contra o prefeito e o presidente da Câmara de São Manuel em razão de cargos em comissão considerados irregulares. A PGJ questionava a legalidade de mais de 50 cargos comissionados criados no município ao longo de vários anos. A ADI também denunciou quatro cargos de natureza jurídica que, por se equipararem à advocacia pública, só poderiam ser preenchidos por servidores concursados.
O presidente da ANPM, Carlos Mourão, declarou que essa é mais uma decisão que demonstra a relevância do concurso público para advogados, afastando a contratação de amigos, parentes ou membros de partido político.
Confira a notícia completa:
http://www.jcnet.com.br/Regional/2016/10/cargos-comissionados-em-sao-manuel-sao-inconstitucionais.html
• Categorias
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
Quero ser um associado