Assinado PL que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município em São Paulo

Nesta segunda-feira (29), o prefeito do município de São Paulo (SP), Fernando Haddad, assinou o Projeto de Lei que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral. A medida representa um marco para os Procuradores e um exemplo para todos os municípios do País. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Figueiredo Mourão, presente na ocasião, é um grande avanço para a advocacia pública a partir do momento em que esse projeto garante autonomia administrativa, técnica e financeira.

O evento contou com a presença do Secretário de Negócios Jurídicos de SP, Robinson Sakyama Barreirinhas; o Procurador-Geral do Município de SP, Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho; o Presidente da Câmara dos Vereadores, Antonio Donato, e a Presidente da APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo), Soraya Santucci Chehin.

Com a nova Lei, a Procuradoria Geral do Município deixa de ser um órgão da Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura e ficará diretamente ligada ao Prefeito. Essa sempre foi a luta dos Procuradores de SP, que há mais de 25 anos esperavam pela sua edição, em face da exigência expressamente prevista no artigo 87 da Lei Orgânica do Município.

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo foi organizada como instituição em 1986 e atualmente está subordinada à Secretaria de Negócios Jurídicos.

A ANPM espera que o Projeto de Lei, que foi encaminhado pelo Executivo para Câmara Municipal de São Paulo, seja aprovado com as garantias e prerrogativas inerentes à carreira de Estado. Para a entidade, a nova Lei assegura os valores essenciais da Advocacia Pública, pois garante a autonomia técnica, administrativa e financeira.