qui, 04 de agosto de 2016
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Foto: Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia (GO)A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) apresentou pedido de ingresso como amicus curiae em uma ação que questiona a legalidade de um contrato sem licitação entre um escritório de advocacia e o município de Aparecida de Goiânia (GO). A Ação Civil Pública (ACP) é de autoria do Ministério Público Estadual de Goiás (MPE/GO).

 

Segundo o pedido da entidade, o interesse jurídico na questão é evidente. “O ingresso na carreira por meio de concurso público é uma das mais importantes bandeiras desta Associação, que vem lutando para fulminar práticas lesivas ao patrimônio público de burla à obrigatoriedade constitucional de realização de concurso público. A realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, como os de Procurador do Município, tem sido uma luta constante da ANPM”, diz o texto.

 

Além disso, considerando a existência de uma Procuradoria Geral estruturada à disposição do município, a Associação dos Procuradores de Aparecida de Goiânia (Apag) também solicitou ingresso nesta ação, sob o argumento de que não há singularidade no serviço prestado pelo escritório que justifique tal contratação para ações em geral.

 

Em nota, a Apag informou que solicitou ao município a rescisão imediata do contrato firmado com o escritório de advocacia. A entidade informa que, mesmo com a ACP em curso, o município renovou o contrato com o escritório. Avalia ainda que o custo deste investimento poderia ser revertido em prol da Procuradoria Geral, que hoje conta com 15 procuradores.

 

O Presidente da ANPM, Carlos Mourão, destaca ainda que com Procuradores Municipais concursados, a autonomia na avaliação das contratações públicas é maior. Quando não há um Procurador Municipal de carreira, a garantia de fiscalização é menor. E, com menos fiscalização, maior é a chance de ocorrerem fraudes e desvios de recursos públicos.

 

*Com informações do Rota Jurídica 

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