Barra do Piraí deve realizar concurso público para Procurador, decide Justiça

Uma ação civil pública determinou que os integrantes da Procuradoria do Município de Barra do Piraí (RJ) não poderão assumir cargos por meio de nomeações políticas, a decisão é da 1ª Vara de Barra do Piraí. O município só poderá admitir pessoas para as funções de Advocacia Pública com a prévia aprovação em concurso público, cujo edital terá que ser lançado no prazo de até 6 meses.

Em 2013, o Ministério Público propôs a ACP em face do município com o intuito de que fossem exonerados os advogados comissionados que lá atuam e que a municipalidade realizasse  concurso para o cargo de Procurador do Município e Assessor Jurídico. O Relator do caso, Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, negou o recurso de Apelação interposto  pelo município (que foi interposta ainda à época do CPC/1973) e confirmou a sentença em reexame necessário, tendo sido o trânsito em julgado certificado esta semana.

“O Princípio do Concurso Público, que complementa o da Ampla Acessibilidade dos Cargos, Empregos e Funções Públicas, visa assegurar a todos iguais oportunidades para disputar cargos ou empregos na administração direta ou indireta”, disse o Relator na decisão. “Desta forma, a Administração Pública, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, quando do preenchimento de cargos ou empregos públicos deverá condicionar a investidura, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”, acrescentou.

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) celebra a decisão, que vai ao encontro da moralidade que deve ser perseguida pela Administração Pública e uma das bandeiras da entidade, que defende o  concurso público como condição prévia para o ingresso na carreira.