O Tribunal de Contas de Alagoas reconheceu a necessidade urgente dos municípios locais cumprirem a previsão constitucional, para implementação, via concurso público, das funções contábeis e jurídicas. O órgão definiu em suas disposições gerais que até dezembro de 2017 ocorra o devido cumprimento desses processos.
O Jornal local Gazeta de Alagoas noticiou e destacou que a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) encaminhou ofício parabenizando a postura do órgão que tem se posicionado em defesa de gestões transparentes e dentro da legalidade.
De acordo com a presidente da entidade, Geórgia Campello, esta é a maneira mais legítima de assegura a continuidade das gestões municipais.
“A implementação de unidades na estrutura administrativa para cuidar dos serviços jurídicos e contábeis assegura continuidade à gestão desses serviços, e na prática se revela porto de tutela e guarda de informações e documentos fundamentais para a dinâmica da Administração e sucessão de governos”, afirmou Campello.
Veja a íntegra da reportagem:
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