ANPM participa de consulta pública sobre regulamentação do novo CPC

Com o objetivo de se envolver cada vez mais com a defesa dos interesses e prerrogativas da Advocacia Pública Municipal, A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) algumas propostas de regulamentação dos dispositivos legais do Novo Código de Processo Civil (CPC) que tratam da Advocacia Pública. As sugestões da entidade foram aos artigos 182 e 183 do documento.

A consulta foi aberta pelo CNJ para coletar opiniões e sugestões dos tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da Justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de Justiça para as novas propostas normativas.

A Presidente da ANPM, Geórgia Campello, explica que a ideia de participar do envio de sugestões partiu da percepção dos reflexos que trarão à atuação da carreira dos Procuradores Municipais. “Estamos atentos aos reflexos do Novo CPC na atuação da Advocacia Pública Municipal e estamos buscando contribuir de forma efetiva, técnica e responsável com as regulamentações pertinentes", afirmou. 

O Procurador Municipal de Juiz de Fora (MG), Eduardo Floriano, que acompanhou e teve importância fundamental na ação propositiva da ANMP ressaltou que a consulta original do CNJ para regulamentação do CPC não incluía, especificamente, a regulamentação das prerrogativas dos Advogados Públicos constantes no novo CPC, por isso, a entidade não poderia deixar de se manifestar. “A proposta encaminhada ao Conselheiro Gustavo Alkmim é concisa, mas toca dois assuntos de relevante importância apara os procuradores municipais, quais sejam, o procedimento de vista pessoal dos processos judiciais, bem como a regulamentação da identificação dos advogados públicos em juízo, evitando-se, assim, a atuação de pessoas estranhas ao quadro da advocacia pública na representação judicial da administração direta e indireta dos entes públicos”, afirma Floriano.

O grupo de trabalho do CNJ agradeceu à ANMP pela contribuição e informou que as sugestões serão levadas à apreciação.