A Procuradora Municipal de Blumenau (SC) Cleide Regina Furlani Pompermaier foi nomeada pelo Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para a Comissão de Juristas responsáveis pela elaboração de anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas e o trato com os cidadãos.
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) parabeniza a Procuradora e o Presidente do Senado pela escolha. Ela é a única integrante da comissão vinculada aos municípios brasileiros. A entidade afirma que estará à disposição da colega para ajudar em causas de interesse dos munícipios e Administração Pública. Segundo a presidente da ANPM, Geórgia Campello, Pompermaier já recebeu os votos da associação e também ressaltou sua disposição para ajudar nas causas defendidas pela entidade.
A comissão trabalha atualmente na elaboração de anteprojeto do Estatuto Geral da Eficiência e há previsão de reformas na legislação tributária e na lei de execuções fiscais. A nomeação deu-se através do Ato do Presidente nº 4, publicado no Boletim Administrativo do Senado Federal nº 5973 – Seção 2, de 30/03/2016, por indicação do Senador Dalírio Beber (PSDB-SC).
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