Procuradores Municipais denunciam esquema que levou Ferraz de Vasconcelos a prejuízo de R$ 670 mil

A Procuradoria do Município de Ferraz de Vasconcelos (SP) apontou que a Prefeitura do município pagou mais de R$ 670 mil por um serviço de atendimento ao cidadão que nunca funcionou. Com a denúncia, a Justiça determinou o bloqueio de bens do prefeito afastado Acir Filló e do secretário de Administração, Arnaldo Antunes de Souza, que continua atuando na administração municipal.

O serviço era o “Fala Ferraz”, um call center da Prefeitura, que deveria funcionar desde 2013 para a população fazer reclamações ou sugestões. Porém, o levantamento feito pelos Procuradores Municipais mostra que o prefeito apenas o criou e nomeou uma servidora “laranja” para comandar.

Em abril de 2013, a Prefeitura promoveu um pregão, mas apenas a empresa envolvida no esquema compareceu. Ainda segundo informações da procuradoria, o pregoeiro da Prefeitura, que assinou o documento, facilitou a fraude na licitação.

Para a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) é importante ressaltar que a ação civil por improbidade administrativa só foi revelada em virtude da excelente atuação da Procuradoria do Município. “Essa ação vai justamente ao encontro da nossa pauta prioritária, a PEC 17, que determina a realização de concurso público para a contratação de Procuradores Municipais. Em Municípios que dispões de procuradoria há defesa institucional pela preservação do patrimônio público”, diz a presidente da entidade, Geórgia Campello.

A associação parabenizou os procuradores pela atuação e ressaltou a importância de uma carreira estruturada para a garantia do bom funcionamento da máquina pública. "Incluir os municípios como entes da federação, sempre com vistas ao atendimento do interesse público, é uma pauta urgente. É fundamental para os municípios um assessoramento jurídico especializado, qualificado e independente, que só se atinge com um corpo jurídico isento, cujo ingresso no serviço público municipal se daria por meio de concurso público", acrescenta a presidente.

Sobre a PEC 17

A luta da ANPM pela inclusão da carreira de Procurador Municipal no artigo 132 da Constituição Federal, que conferirá caráter obrigatório à realização de concurso público para o ingresso na carreira de Procurador em todos os municípios brasileiros, começou em 2003, na Câmara dos Deputados, na forma da PEC 153/2003. A proposta foi aprovada no plenário no dia 10 de abril de 2012, todos os líderes partidários, governo e minoria, encaminharam o voto sim pela aprovação, a qual, em segundo turno obteve 406 votos favoráveis. A partir desta vitória, uma nova jornada foi iniciada, desta vez, pela aprovação da proposta no Senado Federal. A matéria então transformou-se na PEC 17 e foi encaminhada para a Comissão de Constituição de Justiça da Casa (CCJ), com o Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) sendo designado como relator da PEC 17. Inácio Arruda se transformou em um importante parceiro da ANPM na causa. Após alguns empecilhos vencidos, no dia 4 de julho de 2014, a comissão aprovou o texto por unanimidade. A proposta agora está pronta para ser votada no plenário do Senado, esperando apenas definição de uma data.

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