ANPM manifesta apoio ao projeto de criação da Lei Orgânica da PGM de Cuiabá

A ANPM encaminhou, no dia 16 de dezembro, ao Prefeito de Cuiabá, Wilson Pereira dos Santos, nota de apoio ao Projeto de criação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, conforme abaixo:

Excelentíssimo Senhor Prefeito:

Na qualidade de Presidente da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, venho manifestar apoio ao Projeto de criação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá.

Inserido como órgão responsável pela orientação e representação jurídica, bem como pelo controle interno da legalidade dos entes federativos, o Procurador tem a mesma identidade em quaisquer dos membros da Federação, a qual deve ser exercida com a mesma independência técnico-profissional, assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da OAB, porque possui atribuições indelegáveis e especializadas, que o torna imprescindível aos entes públicos na Federação e à própria sociedade.

Por isso, a implantação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá tem a importante missão de organizar a carreira jurídica dos Procuradores Municipais, outorgando-lhes os direitos e prerrogativas que asseguram uma atuação independente e autônoma no exercício do assessoramento e representação do Executivo Municipal, bem como no controle interno da legalidade dos atos administrativos.

O compromisso maior da ANPM é a luta pelas prerrogativas e interesses profissionais dos Procuradores Municipais, empenhando todos os esforços para a conccretização das reivindicações institucionais e valorização da carreira, aliando-se às associações locais.

Por isso, a ANPM vem manifestar seu apoio à criação da Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Cuiabá, colocando-se à disposição para o que se fizer necessário, a fim de garantir a ordem legal e as prerrogativas da função.

Respeitosamente,

Cristiane da Costa Nery

Presidente da ANPM

Referências: ANPM