ANPM apoia proposta que considera assédio moral como improbidade administrativa

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que caracteriza o assédio moral praticado por agente público como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (PL 8178/2014). A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) declarou seu total apoio ao projeto.

Segundo ofício encaminhado pela entidade à Comissão, esta é uma matéria de alta relevância, pois “constitui inovação que corrobora a conduta respeitosa e leal pela qual deve permear a atuação do agente público como forma de galgar a dignidade do próprio trabalho”.

A Presidente da associação, Geórgia Campello, ressalta que a entidade está à disposição, inclusive para participar de audiências públicas junto aos parlamentares para contribuir com a proposta. Segundo ela, o objetivo da ANPM é atuar na busca por melhorias para os Procuradores Municipais e o fortalecimento da luta pela dignidade da Advocacia Pública, e esta medida está diretamente ligada a este propósito.

Pelo texto, constitui assédio moral constranger o servidor por meio de atos repetitivos com o objetivo de atingir sua dignidade ou criar condições degradantes de trabalho. Durante a sessão que aprovou a proposta, o deputado Lincoln Portela (PR-MG), em seu parecer, favorável à medida, afirmou que assédio moral é prática aviltante que atinge a dignidade do trabalhador e deteriora as condições de trabalho.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas são examinadas e, se aprovadas, transformadas em projetos de lei, que passam a tramitar normalmente na Câmara. O projeto insere a matéria na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92).