Liminar suspende exigência de ponto para Procuradores Municipais em cidade de Goiás

Por decisão do magistrado Eduardo Ribeiro de Oliveira, juiz substituto em exercício na 7ª Vara Federal de Goiás, foi atendido o pedido de concessão de liminar para a Seccional Goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e suspensa a exigência de registro de ponto para Procuradores do Município de Goianésia.

A decisão liminar desobriga os Procuradores Municipais de realizarem o registro como forma de comprovar a carga horária trabalhada. “A instituição de controle eletrônico de ponto para procuradores, por óbvio, não se compatibiliza com o exercício da atividade voltada para a advocacia”, escreveu o juiz federal.

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) elogia a decisão e vê com preocupação esse tipo de medida administrativa por parte da prefeitura, por configurar empecilho à melhor atuação dos procuradores. Espera, nesse sentido, que a liminar seja confirmada no mérito.