O Município de Lavras (MG) passará a contar com Procuradoria-Geral após a aprovação de projeto de lei que cria e organiza a instituição, definindo as da procuradoria, bem como suas atribuições, seu regime jurídico e a estruturação da carreira de Procurador Municipal na cidade.
No início do ano, a Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Campello, participou de evento na cidade em que proferiu palestra sobre o papel da Advocacia Pública na defesa da legalidade e da efetivação das políticas públicas municipais. “O fortalecimento dos municípios passa necessariamente pelo fortalecimento da carreira de Procurador Municipal e pela estruturação da carreira. Onde há uma carreira estruturada, há também mais transparência e menos corrupção”, afirmou Geórgia Campello na ocasião.
Com a concretização desse importante passo para a Advocacia Pública Municipal, a ANPM identifica na iniciativa a preocupação com a transparência e legalidade da Administração Pública. O projeto de lei confere autonomia funcional para os Procuradores Municipais cumprirem suas atribuições de defender os interesses da municipalidade.
Pelo texto, a Procuradoria-Geral do Município é o órgão permanente diretamente vinculado ao Executivo Municipal, essencial à justiça, e compõe a estrutura administrativa básica, sendo incumbida da tutela do interesse público municipal.
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
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