Apoio da ANPM acelera aprovação de Lei em Barueri (SP)

A ampla divulgação e suporte dado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) para o trabalho que vem sendo feito pela Associação dos Procuradores Municipais de Barueri (APMB) colaborou para que o Prefeito de Barueri acelerasse o envio de um Projeto de Lei para transferir o Departamento de Dívida Ativa e de Execução Fiscal para a Secretaria dos Negócios Jurídicos, onde estão lotados os Procuradores Municipais concursados.

O departamento era controlado exclusivamente pela Secretaria de Finanças e, embora ainda seja um pequeno passo, constitui um grande progresso num sistema intocado por mais de 30 anos. A mudança teve apoio também do Ministério Público estadual e da Comissão Estadual do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), levando à aprovação da Lei Complementar Municipal nº 359/15 pela Câmara Municipal, já sancionada pelo prefeito.

A execução fiscal da dívida ativa em Barueri conta atualmente com cerca de 6.000 processos, enquanto a média nas cidades vizinhas supera dez vezes este número. Para se ter uma ideia, a cidade de Santana de Parnaíba, de dimensões e população similar, possui aproximadamente 75.000 execuções fiscais ativas em trâmite no Judiciário, embora seu orçamento seja praticamente um terço do de Barueri, que está previsto em R$ 2,3 bilhões para 2016.

Os Procuradores Municipais avaliam que, com o controle da inscrição da dívida ativa e da execução fiscal, o número de processos de execução e o valor arrecadado aumentem significativamente, reduzindo a possibilidade de renúncia de receita pela falta de diligência na cobrança de inadimplentes. Além de imprimir maior agilidade, pretende-se a verificação do que foi feito no passado, pelo menos no que ainda não foi alcançado pela prescrição.

A mesma lei extinguiu o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita Municipal, onde encontravam-se lotados três procuradores concursados em desvio de função, cuja situação já foi regularizada.