O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, recebeu em seu gabinete, nesta quinta-feira (26), representantes de duas Associações Nacionais da advocacia pública brasileira, para tratar da Suspensão de Liminar 879/RR, que versa sobre lei municipal que autorizou a transposição de ocupantes do cargo de Analista Jurídico para a carreira de Procurador do Município de Boa Vista (RR).
Participaram da audiência a vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Dra. Dayse Alencar, o Diretor Financeiro da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE), Dr. Helder Barros, e o Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Boa Vista (APMBV), Dr. Fábio Alencar, além do Dr. Ophir Cavalcante, advogado da ANPM.
Durante a visita, os membros da entidades representativas da Advocacia Pública ressaltaram a necessidade de aplicação do recém editado enunciado da Súmula Vinculante n. 43, que estabelece a vedação à transposição de cargos, em homenagem ao princípio do concurso público específico. Esclareceram ainda que a decisão da SL 879 pode ensejar perigoso precedente que preocupa a toda a Advocacia Pública brasileira, eis que não são raras as tentativas de edições de leis com o mesmo objetivo.
O Presidente do STF recebeu e ouviu as explicações da ANPM e ANAPE, tendo parabenizado a atuação conjunta das entidades.
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