Contratação irregular de assessoria jurídica em Barueri faz prefeito e secretária virarem alvo de inquérito do MP-SP

Após receber requerimentos da Associação dos Procuradores de Barueri (APMB), o Ministério Público instaurou três inquéritos para apuração de atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade em tese praticados por agentes políticos do Município. Entre eles, está a contratação irregular de assessoria jurídica no Município. A APMB contou com o suporte constante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e da Comissão Estadual do Advogado Público da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

O primeiro e mais grave inquérito tem como foco o atual Prefeito da cidade, Gilberto Macedo Gil Arantes, e a Secretária de Finanças, Geanete Resende da Silva, que está há quase 30 anos consecutivos no cargo. Ambos são investigados por falta de inscrição de débitos na Dívida Ativa e pelo não fornecimento de dados de dívidas e devedores à Procuradoria Municipal para ajuizamento de execução fiscal. Eles teriam infringido o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14 da Lei Complementar 101/00), praticando ato de improbidade administrativa (art. 10, incisos III, VII, X e XII da Lei n. 8.429/92) e configurando crime de responsabilidade (art. 1º., incisos IX, XIV e XV, do Decreto-Lei n. 201/61).

As informações iniciais apontam para a renúncia de receita de mais de R$ 400 milhões nos últimos cinco anos, além da falta de atualização correta da planta genérica de valores nas últimas três décadas, mesmo tendo havido alertas por parte da Procuradoria Municipal.

O segundo inquérito civil refere-se a eventual ato de improbidade administrativa e prejuízo ao Erário pela contratação de dois escritórios de advocacia privados sem justificativa do interesse público e sem licitação. A contratação deu-se tanto para defesa do Município em geral, como para a defesa do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado, apesar do Município de Barueri contar com quadro de 19 procuradores concursados e estáveis, muitos com pós-graduação e outros com mestrado em diferentes áreas do Direito.

O terceiro inquérito civil instaurado pelo MP-SP diz respeito à contratação de empresa para realização de concurso público para preenchimento de diversos cargos, em especial de Fiscal Tributário. O Ministério Público Estadual entendeu por bem abrir a investigação por ato de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito por vícios no contrato, notadamente pela falta de participação e de parecer da Procuradoria Municipal no processo licitatório, bem como pelo ínfimo valor de R$ 12 de taxa de inscrição, preço supostamente inexequível.