Em parecer, Ordem diz ser obrigatória participação da OAB em concurso para Procurador Municipal

De acordo com parecer elaborado pelo procurador da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) Erlan dos Anjos da Silva, é obrigatória a “participação da OAB em todas as fases de concursos públicos para provimento de cargos de procuradores municipais”.

A manifestação, aprovada pelo Procurador-Geral da OAB-RJ, Thiago Gomes Morani, é resultado de questionamento feito por advogado junto à Subseção de Niterói da OAB-RJ, que, por ato do seu Presidente, Antônio José Barbosa da Silva, com fundamento na repercussão transcendente da matéria, encaminhou a consulta para análise conclusiva da seccional estadual.

A Procuradoria da OAB-RJ se manifestou pela exigência de participação da Ordem nos concursos públicos para Procurador Municipal, com base no art. 132 da Constituição Federal e no art. 77, parágrafo 8º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

O parecer da Procuradoria da OAB-RJ vai ao encontro da principal bandeira que a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) defende atualmente: a aprovação da PEC 17, que fixa o ingresso na carreira de Procurador Municipal exclusivamente pela via do concurso público. Falta apenas ser aprovada pelo plenário do Senado para a PEC 17 entrar em vigor.