Corte das Vantagens Pessoais dos Servidores Públicos se torna objeto de livro

Acaba de ser lançado pela Thesaurus Editora o livro "O Corte das Vantagens Pessoais dos Servidores Públicos", de autoria do advogado e consultor legislativo da Câmara José Raimundo Baganha Teixeira. Como se nota pelo título, a obra aborda matéria de grande interesse dos servidores públicos. Com base em sólida argumentação, o autor examina a inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, que congelou a vantagem pessoal denominada quintos e décimos incorporados. Aponta, ainda, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Resolução CNJ n.º 13, de 2006; das Leis n.º 11.358 e 11.361, de 2006; e da Medida Provisória n.º 440, de 2008, que transformaram as vantagens pessoais dos servidores públicos em parcela complementar de subsídio a ser absorvida nos reajustes futuros.

Os interessados em adquirir o livro podem encontrá-lo disponível no site da editora: http://www.thesaurus.com.br

Referências: ANAJUR