Em carta ao presidente do Senado, associação de tribunais de contas pede aprovação da PEC 17

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) enviou para o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), carta recomendando a aprovação pelo plenário da Casa da PEC 17, por considerar a proposta uma “necessidade urgente” para o país.

Assinada pelo presidente da ATRICON, Valdecir Fernandes Pascoal, o texto reconhece como extremamente legítima a defesa da PEC 17 feita pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Falta apenas ser aprovada no plenário pelos Senadores para a proposta ser promulgada, pois já passou por dois turnos na Câmara dos Deputados e pelas comissões do Senado.

Segundo a ATRICON, a PEC 17, que constitucionalizará a função de Procurador Municipal e tornará o concurso público condição prévia para o ingresso na carreira, permite “a escolha dos mais capacitados, garantindo segurança jurídica e protegendo os prefeitos de eventuais ações de improbidade”. Assim, seria possível compor um “corpo jurídico bem estruturado com profissionais de carreira”.  

A associação lembra que a contratação de Procuradores Municipais por concurso público “não aumentará” as despesas dos municípios, pois as prefeituras já destinam recursos para suas assessorias jurídicas. Pelo contrário, frisa a ATRICON, a medida “pode, inclusive, ampliar a arrecadação e incrementar a renda dos municípios”, na medida em que garante um serviço estruturado e prevê continuidade nas ações das procuradorias municipais.

Além da ATRICON, já se manifestaram a favor da PEC 17 o Fórum de Procuradores Gerais das Capitais e da AJUFE.