Representada pelo Procurador Municipal de Aracaju, dr. Matheus Brito Meira, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) foi recebida nesta terça (13) por três Senadores da República para falar da PEC 17, que fixa o concurso público como forma de ingresso na carreira.
A Senadora Maria do Carmo (DEM-SE) e os Senadores Eduardo Amorim (PSC-SE) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) receberam o procurador, que integra a Associação dos Procuradores do Município de Aracaju (APMAJU), e avaliaram a defesa que a ANPM faz da aprovação em plenário da PEC 17 como “um pleito justo”.
Um dos pontos sobre o qual pediram esclarecimento foi o atual estágio de tramitação da PEC 17. Meira esclareceu que falta apenas o plenário do Senado aprovar o texto para ele ser promulgado. Ao ouvir a resposta, o Senador Eduardo Amorim disse que vai depender de “o presidente da Casa pautar", sugerindo que o melhor caminho seria um diálogo junto aos líderes dos partidos no Senado para criar uma maioria que levasse à votação. “Temos que convencer o presidente a pautar", afirmou. "Posso conversar com ele [Senador Renan Calheiros], e a entidade também. Que todos conversem com ele para colocar em pauta."
O Procurador Municipal Matheus Brito Meira esclareceu que a PEC 17 não se trata de proposta que “tenha repercussões orçamentárias", já que os Municípios destinam recursos para suas defesas, com ou sem concurso público para ingresso na carreira de Procurador Municipal. Pelo contrário, a PEC 17 trará "maior eficiência e zelo pela coisa pública".
Ao Senador Valadares, foi lembrado ainda que o Estado de Sergipe possui 75 municípios, mas apenas 11 têm Procurador Municipal de carreira.
A Senadora Maria do Carmo recebeu o Procurador Municipal e se comprometeu a procurar saber o porquê de a proposta de PEC 17 ainda não ter sido colocada em pauta. A Senadora se mostrou favorável à proposta, depois da explanação que demonstrou a importância da inclusão dos Procuradores Municipais na Carta da República. “Nosso objetivo maior é zelar pela observância da aplicação dos princípios da moralidade, legalidade e eficiência da Administração Pública Municipal”, disse Meira.
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