Estado de Direito depende de atuação dos advogados públicos concursados, ressalta ANPM

Em palestra realizada na terça-feira (22/9), na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santo André, a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Campello, ressaltou o caráter fundamental dos advogados públicos concursados para a efetiva realização do Estado de Direito. O entendimento ganhou ressonância também entre os demais palestrantes.

Além da presidente da ANPM, o encontro reuniu também: Roberto Gonçalves, representando o presidente da OAB local; Patrícia Barbieri Queiroz, integrante da Comissão do Advogado Público de Santo André; Carlos Mourão Filho, Vice Presidente da Comissão do Advogado Público de São Paulo; Rafael Prandini Rodrigues, Presidente da Associação dos Procuradores Concursados de Guarulhos e membro da Comissão do Advogado Público de São Paulo; Daniel Koiffman, presidente da Associação dos Procuradores do Município de Santo André; Patrícia Mauro Diez, presidente da Associação de Procuradores de São Bernardo do Campo; colegas advogados públicos de São Caetano do Sul, Ribeirão Pires, Barueri e da Câmara Municipal de Santo André; e representantes dos Vereadores Eduardo Leite e Luiz Zacharias.

No evento, foram abordadas também as muitas dificuldades enfrentadas pelos Procuradores Municipais em geral, mas sobretudo por aqueles dos pequenos Municípios, onde a proximidade com o gestor torna um desafio ainda maior o exercício imparcial da profissão, dado os desafios de se lidar com os diferentes perfis e compreensão do aspecto jurídico por cada exercente de mandato. “Uma advocacia pública forte e autônoma é imprescindível para a consagração da Democracia e cumprimento fiel do mandato do gestor municipal”, afirmou Geórgia Campello.

A presidente da ANPM tratou ainda da importância do Advogado Público na proteção do bem comum do povo, bem como na orientação do gestor para que as políticas públicas sejam implementadas de forma escorreita e de maneira a resguardar o erário. “É preciso destacar a relevância do Advogado Público do Município, uma vez que é ali que se desenvolvem as questões mais próximas aos cidadãos, bem como da importância e necessidade do controle da dívida ativa do Município por procuradores de carreira, que são os responsáveis pela inscrição da dívida ativa dentro dos parâmetros legalmente exigidos”, afirmou.

Nesse contexto, citou a urgência de se aprovar a PEC 17 para fortalecer a carreira de Procurador Municipal, essencial à boa destinação da verba pública e à concreção da missão do Advogado Público do Município, que não é outra senão a de assegurar o bem estar do cidadão local.