ANPM mantém articulação para aprovar a PEC 17 no Senado

A articulação da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) para aprovar a PEC 17 segue no Senado Federal.

Nesta quarta-feira (30), a Diretora Jurídica da entidade, Tatiana Robles Seferjan, conversou com Senadores e assessores parlamentares sobre a relevância da proposta. Entre outros, encontrou-se com a assessoria de gabinete do Senador José Serra (PSDB-SP).

A Diretora da ANPM fez um breve relato sobre a PEC 17, apresentando o teor e as linhas gerais da proposta, bem como atualizando o gabinete do atual estágio de tramitação da PEC 17. Falta apenas a aprovação em plenario pelos Senadores para a PEC 17 ser promulgada.

“Deixamos claro que na Constituição Federal, o art. 37 já obriga que a função de advogado público seja exercida necessariamente por procurador concursado, inclusive nos Municípios.”, afirma Tatiana Robles Seferjan. “A PEC 17 apenas ratifica esse entendimento, pois há municípios que adotam outras interpretações do artigo, somente para realizar contratações sem concurso público. É isso que a PEC 17 muda.”

O gabinete de Serra quis saber se a proposta resultaria em impactos financeiros para as prefeituras, o que foi esclarecido pela Diretora da ANPM. Segundo ela, a preocupação com os pequenos municípios não se justifica, pois eles já destinam recursos para suas defesas jurídicas.

A PEC 17 ainda não tem previsão para entrar na pauta de votação do plenário do Senado.