qui, 24 de setembro de 2015
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 381 votos a 40 e 7 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição que trata do Pacto Federativo (PEC 172/12).

 

De autoria do Deputado Federal Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sem que haja previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

 

De acordo com o relatório do Deputado Federal André Moura (PSC-SE), a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.

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