qui, 17 de setembro de 2015
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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (17) a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, que trata das regras e funcionamento do ISS (Imposto sobre Serviços).

 

Foi rejeitado por 399 votos a 7 o destaque que pretendia excluir do texto a previsão de multa de três vezes o valor de benefício referente ao ISS concedido irregularmente, que recairia sobre a autoridade municipal responsável por sua instituição.

 

De acordo com o PLC 366/13, será de 2% a alíquota mínima do ISS, de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, que têm diminuído o imposto para atrair empresas ao seu território.

 

O destaque era o último que faltava à Câmara apreciar. Agora, o texto volta ao Senado Federal para votação das mudanças promovidas pela Câmara.

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