ANPM ressalta importância da PEC 17 em audiência na OAB

Em audiência realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quarta-feira (19), a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) defendeu a importância fundamental para a advocacia pública municipal da aprovação da PEC 17, que aguarda apenas aprovação em plenário do Senado para ser promulgada.

A audiência foi realizada para debater projetos de interesse da advocacia pública e formas de se ampliar a unidade na pauta. O encontro contou com a presença de Procuradores Municipais de diversas cidades que lotaram o plenário da OAB.  Compareceram Procuradores Municipais de Alagoas (AL), Alto do Tietê (SP), Aparecida de Goiânia (GO), Aracaju (SE), Belo Horizonte (MG), Blumenau (SC), Campina Grande (PB), Campinas (SP), Cariacica (ES), Caxias do Sul (RS), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Jaboatão dos Guararapes (PE), Jaraguá do Sul (SC), João Pessoa (PB), Juiz de Fora (MG), Linhares (ES), Londrina (PR), Niterói (RJ), Nossa Sra. do Socorro (SE), Olinda (PE), Porto Alegre (RS), Presidente Kennedy (ES), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santo André (SP), São José do Rio Preto (SP), São Luís (MA), São Paulo (SP) e Vitória (ES).

A presidente da ANPM, Geórgia Campello, elencou os argumentos em favor da PEC 17, em discurso preparado para a ocasião. "Esta Casa é um espaço fundamental para o debate republicano", afirmou Geórgia. "A PEC 17, a propósito, defende a real autonomia dos municípios brasileiros. É um projeto republicano e necessário para o país, porque impõe o concurso público para o ingresso na carreira de Procurador Municipal em todos os Municípios brasileiros."

Ao relembrar que a PEC 17 preenche lacuna do art. 132 da Constituição, a presidente da ANPM apontou para o concurso público como caminho adequado para que os Procuradores Municipais possam auxiliar a Administração Pública com a isenção e autonomia necessárias para atender à sociedade. "Só essa forma de ingresso na carreira dá ao procurador a estabilidade e autonomia necessárias ao cumprimento das suas funções, sem amarras, favores ou interesses contingentes", explicou. "Essa é a nossa grande bandeira, nosso grande desafio. Agradecemos mais uma vez o apoio da Ordem de conclamar a sociedade e todas as carreiras para essa luta."

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Coelho, em sua fala de abertura da audiência, destacou que o momento era de "manter a chama sempre acesa" e de "definição da estratégia de atuação" da advocacia. Ele elogiou o empenho dos advogados públicos na defesa das bandeiras de interesse comum. "O movimento que tem sido feito é de muita força, com um movimento da base, feito pelos advogados públicos em todo Brasil. Cada local colocou um tijolo nessa construção", afirmou.

A presidente da ANPM não deixou de citar também o repúdio da entidade à ADIN 5334, recentemente ajuizada pelo Procurador-Geral da República, por pretender "alijar a advocacia pública desse ambiente, que é o seu foro natural como classe, o que representa também arrancar toda a carreira de um espaço de construção de  consensos, tão caro para a democracia".