Trabalho intenso na Câmara evita exclusão dos Procuradores Municipais da aprovação da PEC 443

Depois de dois dias conversando com diversos Deputados Federais, a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Campello, participou de reunião com o presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tendo em vista a inclusão em pauta da PEC 443 e a notícia da possibilidade de emenda aglutinativa para excluir Estados e Municípios do projeto.

A presidente defendeu a inclusão dos procuradores municipais, porque se trata de função essencial à justiça tanto quanto as demais carreiras da Advocacia Pública. O deputado afirmou que tinha grande compromisso com o pacto federativo e uma preocupação em vincular os Estados, e especialmente os municípios, aos parâmetros estatuídos no projeto.

Houve uma série de tentativas de negociar caminhos para a aprovação da matéria em primeiro turno. Uma delas, sugerida por alguns líderes, e não descartada de forma absoluta pelo presidente da Câmara, foi a de votar o texto substitutivo da PEC 443 contemplando todas as carreiras em primeiro turno, mas com o necessário condicionamento da votação em segundo turno à aprovação da PEC 172, que impede o repasse de encargos a entes federados sem a designação da fonte de receita.

Foi exatamente isso que ocorreu na madrugada desta quinta-feira (6/8), com a aprovação, por esmagadora maioria, da PEC 443 em primeiro turno da Câmara dos Deputados. Os destaques ao texto ficaram para ser apreciados na próxima terça-feira pelos parlamentares. A ANPM se mantém atenta e vai seguir trabalhando pela aprovação da PEC até sua promulgação.